Versão vexconnect-licenca-2026-05-30
Contrato de Licença de Uso e Termos de Responsabilidade - VexConnect
Esta é uma minuta operacional para aceite eletrônico no cadastro do VexConnect. Recomenda-se revisão por advogado antes do uso comercial definitivo.
1. Partes e Aceite
Este Contrato regula o uso do aplicativo VexConnect, disponibilizado pela AppVex, pelo cliente, usuário, empresa contratante, seus administradores, operadores, colaboradores e terceiros que utilizem o sistema por sua autorização.
Ao criar uma demonstração, contratar um plano, acessar o painel ou utilizar qualquer recurso do VexConnect, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Contrato.
2. Objeto da Licença
A AppVex concede ao cliente uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do VexConnect, conforme o plano contratado ou demonstração liberada.
O VexConnect é uma ferramenta de apoio para organização de contatos, mensagens, campanhas, atendimento, envio de e-mails e integrações operacionais. A licença não transfere propriedade intelectual, código-fonte, marca, infraestrutura, base de dados, credenciais, integrações ou qualquer direito além do uso autorizado.
3. Uso por Conta e Risco do Cliente
O cliente reconhece que todo uso do VexConnect ocorre sob sua exclusiva responsabilidade, inclusive quanto a:
- origem, qualidade, licitude e consentimento da base de contatos;
- conteúdo das mensagens, imagens, anexos, links, ofertas e comunicações;
- frequência, quantidade, horário, segmentação e finalidade dos envios;
- respeito a pedidos de descadastro, bloqueio, opt-out ou parada de comunicações;
- uso de números de WhatsApp, e-mails, domínios, contas, marcas e credenciais;
- cumprimento da LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, regras de plataformas de terceiros e demais normas aplicáveis.
O cliente não deve utilizar o VexConnect para spam, disparos abusivos, listas sem autorização, fraude, phishing, assédio, discriminação, conteúdo ilegal, conteúdo enganoso, coleta irregular de dados, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade que possa gerar reclamações, bloqueios, denúncias, penalidades ou danos.
4. Consentimento e Opt-out
O cliente declara possuir base legal, autorização, consentimento ou outra justificativa jurídica válida para contatar cada destinatário importado ou acionado pelo VexConnect.
O cliente deve manter evidências de consentimento e atender imediatamente qualquer pedido de descadastro, bloqueio, exclusão, parada de mensagens ou oposição ao tratamento de dados.
5. WhatsApp, Meta e Plataformas de Terceiros
O cliente reconhece que WhatsApp, Meta, provedores de e-mail, Brevo, hospedagens, redes sociais, operadoras e outras plataformas de terceiros possuem regras próprias e podem, a qualquer momento, limitar, suspender, bloquear, banir, restringir, reduzir alcance, rejeitar mensagens ou encerrar contas, números, domínios, remetentes, credenciais ou acessos.
A AppVex não controla as decisões dessas plataformas e não garante:
- permanência de números, contas, sessões ou credenciais;
- ausência de bloqueio, banimento, suspensão ou restrição;
- entrega de mensagens ou e-mails;
- chegada na caixa de entrada;
- ausência de classificação como spam;
- resposta, conversão, venda, faturamento ou resultado comercial;
- continuidade de APIs, bibliotecas, integrações ou regras de terceiros.
O cliente assume integralmente o risco por bloqueios, banimentos, suspensões, perdas de número, perda de reputação, perda de contatos, perda de histórico, perda de oportunidade, reclamações, denúncias, penalidades ou prejuízos decorrentes do modo como utilizar o VexConnect.
6. Limitação de Responsabilidade da AppVex
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AppVex não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, morais, materiais, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de reputação, perda de clientes, bloqueios, banimentos, suspensões, multas, reclamações, autuações, custos operacionais, indenizações ou qualquer prejuízo decorrente do uso, mau uso ou impossibilidade de uso do VexConnect, de conteúdos e listas do cliente, de descumprimento de leis ou políticas de terceiros, ou de falhas de plataformas externas.
Caso, apesar destas disposições, alguma responsabilidade seja atribuída judicialmente à AppVex, a responsabilidade total ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo VexConnect nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo disposição legal obrigatória em sentido contrário.
7. Indenização
O cliente concorda em defender, indenizar e manter a AppVex isenta de perdas, danos, despesas, honorários, multas, condenações, reclamações, notificações, processos, autuações e custos decorrentes de uso indevido do VexConnect, violação deste Contrato, violação de leis, violação de direitos de terceiros, envio de mensagens sem consentimento, conteúdo irregular ou bloqueio/banimento causado por conduta, lista, conteúdo, frequência ou estratégia do cliente.
8. Demonstração, Planos e Pagamentos
A demonstração gratuita possui prazo, limites e funcionalidades definidos pela AppVex. A AppVex pode alterar, suspender ou encerrar demonstrações a qualquer momento, especialmente em caso de risco, abuso, suspeita de uso irregular ou violação deste Contrato.
O acesso pago será liberado conforme o plano contratado e pagamento confirmado. Falta de pagamento, estorno, contestação, fraude, inadimplência ou risco operacional pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso.
9. Suspensão e Encerramento
A AppVex poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, sem aviso prévio, quando identificar ou suspeitar de spam, abuso, fraude, uso irregular, risco à reputação ou operação da AppVex, descumprimento de leis, políticas de terceiros ou deste Contrato, tentativa de burlar limites ou uso que possa gerar bloqueios, denúncias, prejuízos ou responsabilidade para a AppVex.
10. Dados Pessoais e LGPD
O cliente é responsável por garantir que os dados pessoais inseridos, importados, tratados ou enviados pelo VexConnect tenham base legal adequada. Em relação aos contatos e campanhas do cliente, a AppVex atua como fornecedora de tecnologia e, quando aplicável, operadora de dados sob orientação do cliente.
11. Segurança e Credenciais
O cliente é responsável por manter usuários, senhas, dispositivos, números, e-mails, domínios e credenciais em segurança. A AppVex não se responsabiliza por acessos indevidos causados por compartilhamento de senha, dispositivo comprometido, permissão indevida ou falha de controle interno do cliente.
12. Atualizações do Sistema e do Contrato
A AppVex poderá atualizar o VexConnect, seus recursos, limites, políticas, preços, regras e este Contrato. Quando houver mudança relevante, a AppVex poderá exigir novo aceite. O uso continuado do sistema após a disponibilização da nova versão caracteriza concordância com os termos atualizados.
13. Propriedade Intelectual
O VexConnect, AppVex, marcas, telas, textos, layouts, fluxos, documentação, código, identidade visual e demais elementos pertencem à AppVex ou a seus licenciadores. É proibido copiar, revender, sublicenciar, distribuir, fazer engenharia reversa, explorar comercialmente, remover marcas ou tentar acessar código-fonte.
14. Foro e Legislação
Este Contrato será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da AppVex, salvo regra legal obrigatória que determine foro diverso.
15. Declaração Final de Aceite
Ao marcar a caixa de aceite, criar demonstração, contratar ou utilizar o VexConnect, o cliente declara que:
- leu e compreendeu este Contrato;
- tem autoridade para aceitar em nome da empresa informada;
- assume responsabilidade integral pelo uso do sistema;
- reconhece os riscos de bloqueio, banimento, suspensão, rejeição, spam e indisponibilidade por terceiros;
- concorda que a AppVex não responde por danos causados pelo uso, conteúdo, lista, estratégia, volume, frequência ou conduta do cliente.